Questão
ID 1926129Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Convenção de Basileia (Resíduos Perigosos)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito FederalBrasília Ambiental
O Decreto n.º 875/1993 promulgou no Brasil o texto da Convenção de Basileia e tratou do controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito. A regulamentação da Convenção de Basileia no Brasil foi feita pelas Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) de n.o 23/1996 e n.o 235/1998. Julgue os itens a seguir com base nessa legislação.
No caso de países não-signatários da referida convenção, o movimento transfronteiriço de resíduos só será possível mediante acordos ou arranjos bilaterais, multilaterais ou regionais.