Questão
ID 1926123Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução Conama N° 452/2012 - Dispõe sobre os Procedimentos de Controle da Importação de Resíduos, Conforme as Normas Adotadas Pela Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Seu Depósito
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito FederalBrasília Ambiental
O Decreto n.º 875/1993 promulgou no Brasil o texto da Convenção de Basileia e tratou do controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito. A regulamentação da Convenção de Basileia no Brasil foi feita pelas Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) de n.o 23/1996 e n.o 235/1998. Julgue os itens a seguir com base nessa legislação.
É vedada sob qualquer hipótese a importação de resíduos perigosos – classe I, em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim.