Questão
ID 192605Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado
Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Universidade Federal
A responsabilidade civil do Estado está consagrada no Art. 37, §6º da Constituição Federal, e tem sido amplamente abordada pela jurisprudência do STF como de natureza objetiva, nos moldes da teoria do risco administrativo. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.