Questão
ID 1925653Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Dever de Decidir do Processo Administrativo
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito FederalBrasília Ambiental
De acordo com as disposições relativas ao processo administrativo, previstas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.
A administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.