Questão 192466

São entidades que acumulam funções reguladoras e executoras de serviços públicos, com autonomia irrestrita.

As agências reguladoras possuem personalidade jurídica de direito privado, mas se submetem apenas ao regime de direito público.

Possuem natureza de autarquias de regime especial e exercem função típica de controle e fiscalização dos serviços públicos.

As agências reguladoras não têm autonomia funcional e são subordinadas diretamente ao Ministério da Justiça.

Não possuem relação direta com a prestação de serviços públicos, mas regulam apenas atividades econômicas privadas.