Questão
ID 1924622Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto de Administração Penitenciária do Acre
A Lei de Acesso à Informação tem seus procedimentos executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes tratadas nas afirmativas abaixo.
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Assinale a alternativa correta.