Questão 1924595

A Judicialização da questão social não caracteriza-se pela transferência, para o Poder Judiciário, da responsabilidade de promover o enfrentamento à questão social, na perspectiva de efetivação dos direitos humanos

A judicialização da questão social se coloca contrária ao entendimento de que o caminho legal não esgota as possibilidades de realização de direitos e que há outras formas que se impõe à efetivação dos direitos humanos, que é dada pelas políticas públicas

A Judicialização da questão social é uma tendência, hoje em tela, na construção social de respostas às desigualdades sociais e à efetivação de direitos humanos que reconhece no Poder Judiciário, a institucionalidade privilegiada, não raro em detrimento de um compromisso mais efetivo do Estado e da esfera pública, em seu sentido mais amplo, para com as demandas de direitos da população

A Judicialização da questão social se coloca contrária à responsabilidade do Estado em responder as demandas colocadas pela questão social, e fortalece a necessidade de que haja um privilegiamento do Poder Judiciário, em detrimento da responsabilização inicial dos Poderes Legislativo e Executivo, instâncias fundamentais para a normatização, definição e execução das políticas públicas