Questão 1924536

Na ausência do Escritório Social, somente os auxiliares administrativos serão responsáveis pelas obrigações daquele (Art. 11 §4º)

É vedado o acesso da pessoa atendida, e de seu representante legal, aos respectivos prontuários (Art. 10 §2º)

Os Escritórios Sociais poderão encaminhar ao Poder Judiciário informações estatísticas periódicas sobre atendimentos e encaminhamentos realizados, sendo obrigatório o fornecimento de informações individualizadas de pessoas atendidas, em virtude da natureza dos serviços e do sigilo dos atendimentos (Art. 10 §1º)

Os Escritórios Sociais são proibidos de solicitar aos estabelecimentos prisionais as informações das pessoas atendidas, necessárias ao referenciamento à rede de saúde (Art. 10 §3º)

Os Escritórios Sociais deverão ter acesso aos prontuários, físicos ou digitais, das pessoas préegressas, a fim de permitir um fluxo contínuo de produção de dados e informações acerca da garantia de direitos, resguardando o sigilo e a proteção dos dados pessoais (Art. 10)