Questão
ID 1924158Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do DF
Relativamente aos princípios e conteúdos orçamentários previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, julgue os itens a seguir.
A lei do orçamento, relativamente à receita, constitui apenas uma previsão, passível de erro para mais ou para menos. Por isso mesmo, é admissível que o Poder Legislativo altere a previsão inicial estimada pelo Poder Executivo.