Questão
ID 1924133Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do DF
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Como a competência para criar cargos públicos federais é do Congresso Nacional, somente lei formal pode extinguir cargos na administração pública federal.