Questão 192410

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 192410

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público, Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barrolândia

O ato administrativo é caracterizado por manifestação unilateral de intenção da Administração Pública que tenha por finalidade imediata adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou mesmo determinar obrigações para si mesma e administrados. Assinale a única alternativa correta de acordo com o texto:

Alternativa A:
É considerada uma decisão extrajudicial resolver conflitos entre partes do litígio.
Alternativa B:
É caracterizado por um ato informal feito por um servidor público sem possuir efeitos legais.
Alternativa C:
É um dispositivo legal normatizado geral que estabelece regras imparciais para a sociedade, sem depender da vontade de algum agente público.
Alternativa D:
É uma espécie de contrato firmado entre a Administração Pública, um cidadão ou uma empresa, que tenham o objetivo de prestar serviços.
Alternativa E:
É uma manifestação de vontade da Administração Pública, produzindo efeitos jurídicos, objetivando o interesse público da sociedade em geral.

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