Questão
ID 1924070Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do DF
O parcelamento do solo urbano no Brasil é regulado por lei federal que orienta a elaboração de leis de âmbito municipal ou distrital que, por sua vez, não podem estabelecer regras de menor restrição. Julgue os próximos itens, acerca do parcelamento do solo urbano.
O parcelamento do solo urbano só pode ser executado em declividades entre 30º a 45º quando não estiver inserido em área de preservação permanente (APP) ou em área de proteção ambiental (APA).