Questão
ID 1924063Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do DF
O parcelamento do solo urbano no Brasil é regulado por lei federal que orienta a elaboração de leis de âmbito municipal ou distrital que, por sua vez, não podem estabelecer regras de menor restrição. Julgue os próximos itens, acerca do parcelamento do solo urbano.
Um loteamento aprovado pelo poder público local poderá sofrer alterações de remanejamento de logradouros e de área de espaços livres de uso comum, como vias e praças e outros equipamentos urbanos, sem necessidade de se estabelecer novo processo de aprovação, desde que não tenham sido iniciadas as vendas ou as obras de implantação.