Questão 1924055

No Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, o plano diretor possui papel fundamental para implementação da política urbana. Foram estabelecidos graus de subordinação ao plano de diversos instrumentos da política urbana definidos no âmbito federal. Acerca dos instrumentos da política urbana definidos no Estatuto da Cidade e dos constantes do plano diretor, julgue os itens subseqüentes.

A regularização de loteamentos irregulares, localizados em área de propriedade do poder público pode ser feita mediante o instrumento do usucapião de imóvel urbano. Para isso, é necessário que o beneficiado não possua outro imóvel urbano ou rural e que venha utilizando, por cinco anos ininterruptos sem oposição, área ou edificação urbana de até 250 m2, para sua moradia ou de sua família.