Questão 192400

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 192400

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

É expressamente vedada a edição de medida provisória sobre matérias relativas a:

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