Questão
ID 1923545Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do DF
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Para que o Distrito Federal (DF) seja dividido em municípios, é preciso uma lei complementar distrital que institua essa divisão e que seja aprovada, mediante referendo, pela maioria da população do DF.