Questão 192354

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 192354

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissões Parlamentares de Inquérito na Esfera Estadual

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), criadas pelo Senado, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Ao serem instauradas, podem ter por objeto a apuração de fato indeterminado.
Alternativa B:
Somente serão criadas por requerimento subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros do Congresso Nacional.
Alternativa C:
Podem impor penalidades ou condenações, porque possuem poderes próprios das autoridades judiciais.
Alternativa D:
Devem encaminhar relatório circunstanciado, com as conclusões, ao Ministério Público, para que este promova, eventualmente, a responsabilização civil ou criminal.
Alternativa E:
A despeito de serem temporárias, criadas por prazo certo, poderão requerer a prorrogação do respectivo prazo, inclusive para ultrapassar o período da legislatura.