Questão 1923385

Mais do que punir administradores públicos, pois há leis específicas que já tratam do assunto, a Lei de Responsabilidade Fiscal objetiva corrigir o rumo da administração pública, no âmbito dos estados-membros, dos municípios e da própria União, bem como limitar os gastos às receitas, mediante a adoção das técnicas de planejamento governamental, organização, controle interno e externo e, finalmente, transparência das ações de governo em relação à população, ficando os administradores públicos obrigados a ser responsáveis no exercício de sua função e sujeitos a penalidades definidas e legislação própria, mas agora reforçadas pela Lei Complementar n.º 101.

_{Flávio da Cruz (coord.). Lei de responsabilidade fiscal comentada. Atlas, 2001 (com adaptações).}

Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O regime de adiantamento, ou suprimento de fundos, aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei, consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, a fim de se realizar despesa que não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação.