Questão 192321

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 192321

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Sobre a competência legislativa dos entes federativos, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Compete privativamente à União legislar sobre proteção à infância e à juventude.
Alternativa B:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
Alternativa C:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
Alternativa D:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
Alternativa E:
Compete privativamente à União legislar sobre produção e consumo.