Questão
ID 192315Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49), Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
O Chefe do Poder Executivo Federal editou decreto que exorbitou o poder regulamentar. Nessa hipótese, caberá: