Questão 1922902

Direito Ambiental · 2012

Questão

ID 1922902

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Instrumentos Econômicos (Concessão Florestal, Servidão, Seguro Ambiental)

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Engenharia, Construções e Ferrovias S.A

Os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, que constam da Lei n. 6.938/81 em seu art. 9º A, tratam do instrumento da servidão ambiental.

Com relação aos aspectos da servidão ambiental, segundo a lei, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
O proprietário rural, pessoa física ou jurídica, pode por meio de instrumento público, instituir servidão ambiental.
Alternativa B:
A servidão ambiental se aplica às áreas de propriedades privadas, de preservação permanente e de reserva legal.
Alternativa C:
A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
Alternativa D:
O proprietário rural limita, segundo a servidão ambiental, o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.
Alternativa E:
Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é vedada a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.