Questão 1922537

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1922537

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos Regulamentares

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Engenharia, Construções e Ferrovias S.A

Relativamente aos atos administrativos de caráter normativo é correto afirmar que:

Alternativa A:
o ordenamento jurídico brasileiro não admite essa categoria de atos;
Alternativa B:
as Medidas Provisórias enquadram-se na categoria dos atos administrativos normativos;
Alternativa C:
o ordenamento jurídico brasileiro admite essa espécie de atos administrativos, reconhecendo inclusive, em certas situações, que se constituam em comandos normativos primários, equivalentes a atos do processo legislativo (art. 59 da CF);
Alternativa D:
o ordenamento jurídico brasileiro somente admite a existência de atos regulamentares de execução, comandos normativos secundários subordinados à lei;
Alternativa E:
as normas técnicas editadas pelas agências reguladoras não tem caráter de atos administrativos.