Questão
ID 1922536Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Caducidade dos Atos Administrativos
Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Engenharia, Construções e Ferrovias S.A
No campo dos atos administrativos, avalie as afirmativas a seguir:
I - A caducidade não opera seus efeitos quando o interessado já consumou o conteúdo do ato, exercendo o direito.
II - Nos casos de invalidação do ato, preservam-se os seus efeitos próprios ou típicos, em razão do princípio da modulação dos efeitos.
III - Nos casos de revogação do ato, os efeitos por ele produzidos também desaparecem.
IV - Ao Poder Judiciário é dado controlar a revogação do ato discricionário.
Está correto o que se afirma em: