Questão 1922528

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1922528

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Engenharia, Construções e Ferrovias S.A

Cabe mandado de segurança:

Alternativa A:
contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público;
Alternativa B:
contra decisão judicial com trânsito em julgado;
Alternativa C:
contra decisão judicial da qual caiba recurso sem efeito suspensivo;
Alternativa D:
para garantir a liberdade de locomoção do impetrante;
Alternativa E:
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.