Questão 1922525

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1922525

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Engenharia, Construções e Ferrovias S.A

Em relação à ação civil pública, NÃO é correto afirmar que:

Alternativa A:
Defensoria Pública tem legitimidade ativa;
Alternativa B:
em caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada, o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa;
Alternativa C:
os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial;
Alternativa D:
o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei;
Alternativa E:
em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.