Questão
ID 1922515Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência da Justiça do Trabalho (Artigo 114 da CF)
Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Engenharia, Construções e Ferrovias S.A
A redação conferida pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, atribui à Justiça do Trabalho competência para o exame de vários temas. Em relação ao tema, é correto afirmar que: