Questão 1922501

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1922501

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Engenharia, Construções e Ferrovias S.A

Quanto às Normas Constitucionais de Eficácia Limitada é correto afirmar que:

Alternativa A:
são aquelas de aplicabilidade indireta e não integral, podendo a norma infraconstitucional ampliar a sua abrangência;
Alternativa B:
não produzem efeitos, necessitando de uma lei integrativa infraconstitucional;
Alternativa C:
têm aplicação imediata, integral e plena, mas podem ter o seu alcance restringido ou ampliado;
Alternativa D:
produzem todos os seus efeitos e não restringem os direitos coletivos;
Alternativa E:
têm aplicabilidade mediata e reduzida e produzem o efeito de evitar legislação que seja contrária ao seu conteúdo.