Questão
ID 1922496Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Engenharia, Construções e Ferrovias S.A
No que tange à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, o desmembramento de municípios far-se-á, nos termos da Constituição Federal, por: