Questão
ID 1922273Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 13.123/2015 — Acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimentos Tradicionais
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Uma das sanções previstas para aqueles que cometem infrações administrativas contra o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional associado consiste na proibição de contratar com a administração pública por período de até cinco anos.