Questão
ID 1922068Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.
Como regra, o Estado brasileiro (primeiro setor) submete-se ao regime de direito público, à prevalência do interesse público sobre o privado, bem como à indisponibilidade desse interesse.