Questão 192176

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

É princípio expressamente previsto e primordial, a reger a atuação do servidor público, o da honestidade.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.