Questão 1921544

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1921544

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia de Saneamento Básico de São Paulo

Presentes os devidos pressupostos, foi celebrado acordo de leniência com a pessoa jurídica “W”, que praticou ato contra princípios da Administração pública nacional em seu benefício. De acordo com a Lei n^o 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a pessoa jurídica “W”,

Alternativa A:
terá reduzida em até 2/3 o valor da multa aplicável e ficará isenta de reparar o dano causado.
Alternativa B:
terá reduzida até a metade o valor da multa aplicável, mas continuará obrigada a reparar integralmente o dano causado.
Alternativa C:
ficará impedida de celebrar novo acordo caso haja descumprimento deste, pelo prazo de oito anos contados do conhecimento pela Administração pública do referido descumprimento.
Alternativa D:
ficará impedida de celebrar novo acordo caso haja descumprimento deste, pelo prazo de cinco anos contados do conhecimento pela Administração pública do referido descumprimento.
Alternativa E:
poderá receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.

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