Questão 1921542

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1921542

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia de Saneamento Básico de São Paulo


Estabelece a Constituição Federal que, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, é vedada, dentre outas hipóteses, a concessão de

Alternativas da questão 1921542
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