Questão 192143 de Direito Constitucional - IBFC 2014

Questão

ID 192143

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Suponha que o Governo do Estado do Rio de Janeiro,visando fomentar o turismo, resolva criar um novo Município na Região dos Lagos por intermédio da fusão dos Municípios de Saquarema, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Armação dos Búzios. Além dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, a Constituição exige para criação desse novo Município:

Alternativa A:
Lei estadual, dentro do período determinado por LeiOrdinária Federal, bem como consulta prévia, medianteplebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
Alternativa B:
Lei municipal, dentro do período determinado por LeiOrdinária Federal, bem como consulta prévia, medianteplebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
Alternativa C:
Lei estadual, dentro do período determinado por LeiComplementar Federal, bem como consulta prévia,mediante plebiscito, às populações dos Municípiosenvolvidos.
Alternativa D:
Lei municipal, dentro do período determinado por LeiComplementar Federal, bem como consulta posterior,mediante referendo, às populações dos Municípiosenvolvidos.
Alternativa E:
e) Lei estadual, dentro do período determinado porLei Ordinária Federal, bem como consulta posterior,mediante referendo, às populações dos Municípiosenvolvidos.

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Questão 192143

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