Questão 192113 de Direito Constitucional - Fênix Instituto Ltda 2026

Questão

ID 192113

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública, Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Jardim

A Constituição Federal estabelece regras específicas sobre a remuneração dos servidores públicos, a forma de sua fixação e os limites aplicáveis. Considerando essas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A remuneração dos servidores públicos pode ser fixada ou alterada por ato administrativo, desde que exista previsão orçamentária suficiente.
Alternativa B:
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos pode ocorrer em datas distintas para cada carreira, conforme decisão administrativa.
Alternativa C:
O teto remuneratório aplica-se apenas aos servidores da administração direta, não alcançando autarquias e fundações.
Alternativa D:
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
Alternativa E:
As vantagens pessoais percebidas pelos servidores públicos não integram o cálculo do teto constitucional, ainda que não tenham natureza indenizatória.

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