Questão
ID 192097Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Aquisição do Edital, Garantia de Proposta
Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
No pregão, segundo a Lei nº 10.520, de 2002, é vedada a exigência de:
I. Garantia de proposta.
II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Estão corretas as afirmativas: