Questão
ID 192080Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Presunção de Legitimidade ou Veracidade, Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público
Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado da Educação do Paraná
Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I.O Princípio da Supremacia do Interesse Público coloca o particular em pé de igualdade com o Poder Público.
Il. A presunção de legitimidade do ato administrativo é apenas relativa, isto porque a lei nos permite provar o contrário, ou seja, provar que a Administração Pública não praticou o ato da maneira devida, causando assim ilegalidade que pode levar à anulação do ato.