Questão
ID 192068Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, Princípio do Julgamento Objetivo
Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Com relação aos princípios da licitação, analise asafirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O edital (ou convite) constitui a lei interna da licitação e,por isso, vincula aos seus termos tanto a Administraçãocomo os particulares. Nesse contexto, trata-se deprincípio básico de toda licitação, cuja inobservânciaenseja nulidade do procedimento.
II. Por esse princípio, obriga-se a Administração a seater ao critério fixado no ato de convocação, evitandoo subjetivismo no julgamento. O que se deseja éimpossibilitar que a licitação seja decidida sob ainfluência do subjetivismo, de sentimentos, impressõesou propósitos pessoais dos membros da comissãojulgadora.
As afirmativas acima correspondem, respectivamente,aos princípios licitatórios da: