Questão 1920542 de Direito Sanitário e Saúde - FCC 2014

Questão

ID 1920542

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia de Saneamento Básico de São Paulo

Dos aspectos técnicos das diretrizes nacionais para o saneamento básico, está correto afirmar que

Alternativa A: a União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará a prioridade para as ações que promovam o
desnível social e territorial no acesso ao saneamento básico.
Alternativa B: a prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles
relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos
sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
Alternativa C: são objetivos da Política Federal de Saneamento Básico a contribuição para o desenvolvimento nacional, o aumento das
diversidades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social.
Alternativa D: a utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou
diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é de direito de uso livre.
Alternativa E: o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico. Para tanto poderá adotar parâmetros
para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive, quanto ao volume mínimo per capita de água para
abastecimento público, observadas as normas internacionais relativas à potabilidade da água.