Questão
ID 19205Disciplina: Direito Financeiro
Assuntos: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64), Receita Pública na Lei 4.320/64
Ano: 2024 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Araruna
De acordo com a Lei n° 4.320/64 sobre a receita pública, avalie as proposições a seguir:
I- Areceita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
II- Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
III- O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.
É CORRETO o que se afirma em: