Questão 1920449

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1920449

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia de Saneamento Básico de São Paulo

De acordo com a Lei nº 9.433/97, compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos,

Alternativa A: propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações e derivações, para efeito
de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
Alternativa B: promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.
Alternativa C: arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
Alternativa D: apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das
obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional.
Alternativa E: estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.