Questão
ID 192041Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Descentralização Mediante Outorga (Descentralização por Serviços), Título I - da Administração Federal
Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Franca
Com base no Decreto-Lei 200/67, a execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. A descentralização será posta em prática em planos principais, são eles:
I. dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução.
Il. da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio.
III. da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
IV. da administração federal para as autarquias municipais e estaduais.