Questão 1920388 de Legislação Federal - FCC 2014

Questão

ID 1920388

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.435/2011 - Altera a Lei Nº 8.742/1993, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social (SUAS)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia de Saneamento Básico de São Paulo

A Lei no 12.435/12, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, no artigo 16 trata da competência dos conselhos. É
correto afirmar sobre suas atribuições:

Alternativa A: Realização de conferências por local e por região distrital de forma obrigatória para a condensação das propostas para as
conferências municipais, regionais, estaduais e nacional; definição de prioridades para intervenção da política de assistência
social, sobretudo criança e adolescente, idoso e pessoa com deficiência.
Alternativa B: Realização da execução da política de assistência social, elaboração dos Planos Plurianuais nas três esferas de governo
(nacional, estadual e municipal), de acordo com seu âmbito de atuação. Os conselhos deverão ser regulamentados
mediante lei específica.
Alternativa C: Acompanhamento do planejamento, do orçamento e do sistema de monitoramento e avaliação nas três esferas de governo
e no Distrito Federal. Para tanto é obrigatório que os conselhos sejam instituídos por medida provisória e seus termos
devem estar em consonância com as deliberações da primeira conferência realizada em cada esfera de governo.
Alternativa D: Acompanhamento da execução da política de assistência social, apreciação e aprovação da proposta orçamentária, em
consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais. De acordo com seu âmbito de
atuação, deverão ser instituídas, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei
específica.
Alternativa E: Estabelecimento de critérios de partilha de recursos para a definição de termo de convênio com a rede de serviços
socioassistenciais não governamental; composição de comissão de registro das entidades junto ao Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS) e instituição dos conselhos nas três esferas de governo por meio de instrução normativa.

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