Questão 1920304 de Legislação Federal - FCC 2014

Questão

ID 1920304

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia de Saneamento Básico de São Paulo

Ao promover a ampliação de uma de suas Estações de Tratamento de Esgoto, sem a prévia obtenção de Licença de Instalação,
a empresa TEM S.A. ocasionou danos ao meio ambiente. Esta conduta acarretará:

Alternativa A: responsabilidade Civil da TEM S.A., subjetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, objetivamente,
por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável
imposição de multa.
Alternativa B: responsabilidade Civil da TEM S.A., objetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, subjetivamente,
por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável
imposição de multa.
Alternativa C: apenas responsabilidade Civil da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura um ilícito civil e que a prática
de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in
idem.
Alternativa D: apenas responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, tendo em vista que a conduta descrita configura um crime
ambiental e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa
ao princípio do non bis in idem.
Alternativa E: apenas responsabilidade Administrativa da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura uma infração
administrativa e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de
ofensa ao princípio do non bis in idem.

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Questão 1920304

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