Questão
ID 192030Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Concessão de Serviço Público Ordinária, Desvio de Finalidade
Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
Considere a seguinte situação hipotética:
Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concessão de serviço público de transporte coletivo.
Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser: