Questão
ID 1920299Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Permissão de Uso
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia de Saneamento Básico de São Paulo
A Administração pública outorgou, sem realização de licitação,
permissão de uso de parte de imóvel público localizado
em balneário turístico, em favor de particular para
exploração econômica, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com
a instalação de lanchonetes e quiosques para comércio de
mercadorias típicas. O uso privativo desses espaços, na
forma como outorgado, é
permissão de uso de parte de imóvel público localizado
em balneário turístico, em favor de particular para
exploração econômica, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com
a instalação de lanchonetes e quiosques para comércio de
mercadorias típicas. O uso privativo desses espaços, na
forma como outorgado, é