Questão
ID 1920291Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Originárias do STJ
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia de Saneamento Básico de São Paulo
A empresa X, sediada na cidade de São Paulo, ajuizou
mandado de segurança perante a Justiça Estadual Paulista
contra ato de autoridade da Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo − SABESP, objetivando o
restabelecimento do serviço de água e esgoto em seu
imóvel. Recebida a inicial, o Magistrado Estadual declinou a
competência para processar e julgar o mandado de segurança
para a Justiça Federal, argumentando que o ato foi
praticado por dirigente de pessoa jurídica de direito privado,
agindo por delegação do Poder Público Federal. Remetidos
os autos à Justiça Federal, o Magistrado suscitou conflito
negativo de competência, argumentando ser incompetente
para analisar o mandado de segurança, inexistindo ato praticado
por autoridade no exercício de função delegada federal.
Neste caso, o julgamento do conflito de competência
negativo instaurado caberá ao
mandado de segurança perante a Justiça Estadual Paulista
contra ato de autoridade da Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo − SABESP, objetivando o
restabelecimento do serviço de água e esgoto em seu
imóvel. Recebida a inicial, o Magistrado Estadual declinou a
competência para processar e julgar o mandado de segurança
para a Justiça Federal, argumentando que o ato foi
praticado por dirigente de pessoa jurídica de direito privado,
agindo por delegação do Poder Público Federal. Remetidos
os autos à Justiça Federal, o Magistrado suscitou conflito
negativo de competência, argumentando ser incompetente
para analisar o mandado de segurança, inexistindo ato praticado
por autoridade no exercício de função delegada federal.
Neste caso, o julgamento do conflito de competência
negativo instaurado caberá ao