Questão 1920286 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 1920286

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia de Saneamento Básico de São Paulo

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, nos termos preconizados
pela Constituição Federal e os princípios gerais
da atividade econômica,

Alternativa A: como agente normativo e regulador da atividade
econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento,
sendo este determinante para o setor público e
indicativo para o setor privado.
Alternativa B: o Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal,
por meio de Decreto, estabelecerá o estatuto jurídico
da sociedade de economia mista que explore atividade
econômica de produção ou comercialização de
bens ou de prestação de serviços.
Alternativa C: o estatuto jurídico da sociedade de economia mista
disporá sobre a sujeição da sociedade ao regime
jurídico próprio das empresas privadas quanto aos
direitos e obrigações civis e comerciais e as obrigações
trabalhistas e tributárias serão reguladas pe lo
regime jurídico de direito público.
Alternativa D: admite-se, em qualquer hipótese, a exploração
direta de atividade econômica pelo Estado.
Alternativa E: o atendimento de requisição de documento ou informação
de natureza comercial, feita por autoridade
administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física
ou jurídica residente ou domiciliada no País
independe de autorização do Poder competente.