Questão 192022

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 192022

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Poder Constituinte Originário

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social do Distrito Federal

O exercício do Poder Constituinte cria e reforma a Constituição Federal. Tais tarefas, contudo, não são exercidas pelos mesmos órgãos e assim, é recomendável uma delimitação das características de cada uma delas.

A esse respeito assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A existência de limitações ao Poder reformador da Constituição não é característica do ordenamento jurídico brasileiro, visto ser de absoluta liberdade a aptidão do Congresso Nacional para editar Emendas Constitucionais.
Alternativa B:
Os limites objetivos impostos ao Poder Constituinte Derivado se resumem às determinações de momentos em que a reforma do texto constitucional se torna impossível.
Alternativa C:
O Poder Constituinte Originário é autônomo, ilimitado, incondicionado, exceto por suas próprias disposições.
Alternativa D:
A existência das chamadas cláusulas pétreas impõem limites de ordem circunstancial ao Poder Constituinte Derivado à medida que suas previsões podem ser ampliadas por Emendas.

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