Questão 192017

Suponha que determinado Município, por intermédiode uma lei, divida o seu território em áreas comerciais,áreas residenciais e áreas mistas, compostas estas decomércios e residências. Em uma das áreas comerciais,passa a funcionar uma oficina mecânica, obtendo arespectiva licença municipal. Posteriormente, uma nova lei municipal transforma esta área comercial em mista e impede que sejam instaladas novas oficinas mecânicas, consignando em seu texto que não admite dois estabelecimentos daquele ramo na mesma área, em virtude da existência de residências nas proximidades.De acordo com o entendimento sumulado peloSupremo Tribunal Federal, pode-se dizer que essa nova lei municipal é: